Responsabilidade civil. Mula tratada por apelido de "ritinha" morta a tiros.

Animal utilizado na atividade profissional do proprietário. Queda na produção. Tempo necessário ao treino de outro animal para o mesmo trabalho. Indenização devida.

Civil. Reintegração de posse. Suscitado cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide.

Pretendida produção de provas pericial e testemunhal. Desnecessidade. Existência nos autos de elementos de prova, especialmente documental, suficientes à plena convicção do julgador. Pretendida a denunciação da lide.

Processual civil e tributário. Creditamento. IPI. Irretroatividade da Lei N. 9.779/99.

Tema submetido ao regime dos recursos repetitivos. Previsão legal. Não extensão a produto não tributado. Princípio da legalidade estrita.

Conselho Federal de Farmácia ajuiza Ação Civil Pública contra lei paraense

Marco civil da internet é o principal item da pauta do Plenário

Também está em regime de urgência constitucional o projeto que trata da multa de 10% do FGTS nas demissões sem justa causa

Processual civil. Execução de título judicial. Hasta pública. Nulidade. Preço vil.

Ação civil pública. ICMS. Ilegalidade de TARE. Evasão fiscal. Defesa do patrimônio público. Legitimidade do Ministério Público.

Constitucinal. Recurso extraordinário. Ofensa à constituição. Ministério público. Ação civil pública. Legitimidade.

Qual é o procedimento para legalizar a existência de uma filial da minha Associação Civil registrada em Cartório?

O registro das filiais deve ser feito tanto no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas - RCPJ da matriz quanto da filial.

Breves Anotações à Emenda Constitucional n. 45 de 2004 - A Reforma do Judiciário

Alencar Frederico - Advogado, pós-graduando em Direito Processual Civil e em Direito Tributário.

Ação civil pública. Área de preservação permanente. Remoção de aterro e edificações. Associação de moradores.

Agravo. Pedido de suspensão de eficácia de decisão judicial. Ação civil pública.

Afastamento de prefeito municipal.

Direito civil. Dano moral. Preservativo encontrado em lata de extrato de tomate.

Prova. Responsabilidade objetiva. Perícia requerida pelo fornecedor indeferida. Preclusão. Dano moral.

Código Civil não estabelece prazo prescricional para ações decorrentes de acidente de trabalho

MP pode propor ação civil pública para anular sentença quando faltou citação de litisconsorte

É perfeitamente possível a proposição de uma ação civil pública para pedir a declaração de nulidade

Ação regressiva de ressarcimento de reparação de dano movida contra o empregado.

Descabe falar no ressarcimento previsto no art. 934 do Código Civil.

Mandado de Segurança. Suspensão da Inclusão de Débito. Auto de Infração. Dívida Ativa

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Alexandre Costa de Luna Freire, Juiz Federal da 2ª Vara.

Processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Entrega amigável do bem.

Conhecimento e provimento parcial do recurso.

1ª Turma concede cinco Habeas Corpus sobre prisão civil por dívida

Novos apontamentos sobre o Direito das Obrigações

Gisele Leite. Professora universitária. Mestre em Direito, Mestre em Filosofia, Doutora em Direito Civil.

RR. Ilegitimidade ativa do ministério público do trabalho. Ação civil pública. Recolhimento de contribuições previdenciária.

Ministério Público do Trabalho para propor ação civil pública cujo pedido esteja relacionado ao recolhimento de contribuições previdenciárias.